Sistema de comunicação para conformidade regulatória
Canal de Informação Interno
Em cumprimento da Lei espanhola 2/2023, de 20 de fevereiro, relativa à proteção das pessoas que denunciem infrações regulatórias, a Legado Inmobiliaria disponibiliza este canal de informação interno.
Este canal destina-se a comunicar possíveis infrações à regulamentação aplicável, em particular no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Lei 10/2010), bem como qualquer outra conduta irregular suscetível de afetar a atividade da empresa.
Enquadramento legal
A utilização deste canal rege-se pela Lei 2/2023 (transposição da Diretiva (UE) 2019/1937) e pelo artigo 26.º bis da Lei 10/2010. As comunicações recebidas serão tratadas com estrita confidencialidade. Os denunciantes serão protegidos contra qualquer forma de retaliação, nos termos do artigo 36.º da Lei 2/2023. As comunicações serão confirmadas no prazo máximo de 7 dias e resolvidas no prazo máximo de 3 meses.
Garantias
- Confidencialidade absoluta da identidade do denunciante
- Possibilidade de comunicação anónima
- Proibição de retaliação (art. 36.º da Lei 2/2023)
- Confirmação de receção no prazo de 7 dias úteis
- Resolução no prazo máximo de 3 meses
- Tratamento de dados em conformidade com o RGPD